Última atualização: Janeiro de 2025
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma MedPago, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.
2. Descrição do Serviço
A MedPago é uma plataforma de antecipação de recebíveis destinada exclusivamente a médicos plantonistas. O serviço permite antecipar valores de plantões já realizados, mediante análise e aprovação prévia.
3. Elegibilidade
Para utilizar os serviços, você deve ser médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM), ter mais de 18 anos, possuir CPF válido e regular e fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro.
4. Cadastro e Conta
Ao se cadastrar, você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.
5. Processo de Antecipação
O processo inclui solicitação com envio de documentação comprobatória, análise manual pela equipe MedPago, aprovação ou recusa, assinatura digital do contrato quando aprovado e liberação do valor na conta indicada. A MedPago reserva-se o direito de aprovar ou recusar qualquer solicitação de antecipação, a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa.
6. Taxas e Encargos
As taxas aplicáveis às antecipações serão informadas de forma clara antes da confirmação de cada operação. Ao prosseguir, você declara estar ciente e de acordo com os valores apresentados.
7. Obrigações do Usuário
O usuário se compromete a fornecer documentos autênticos e legítimos, não utilizar a plataforma para fins ilícitos, manter os dados cadastrais atualizados, cumprir os prazos de pagamento acordados e comunicar imediatamente qualquer irregularidade identificada.
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma, incluindo marca, logotipos, textos, imagens e software, é de propriedade da MedPago ou de seus licenciadores e é protegido pelas leis de propriedade intelectual.
9. Limitação de Responsabilidade
A MedPago não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma. A responsabilidade está limitada ao valor das operações efetivamente realizadas.
10. Modificações dos Termos
A MedPago pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor após publicação na plataforma e o uso continuado dos serviços após as modificações constitui aceitação.
11. Rescisão
A MedPago pode suspender ou encerrar o acesso do usuário a qualquer momento, especialmente em caso de violação destes Termos de Uso ou suspeita de fraude.
12. Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias decorrentes destes termos.
13. Contato
Para dúvidas ou esclarecimentos sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelos canais disponíveis na plataforma.